Câmara aprova lei que proíbe uso de cães por empresas de segurança

A Câmara Municipal aprovou em definitivo o projeto que proíbe o uso de cães por empresas de segurança privada e de vigilância na cidade como guardas. O autor do projeto, o ex-vereador e atual deputado estadual Roberto Trípoli (PV), havia justificado a adoção da medida alegando que os animais são mantidos em ambientes insalubres.

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A lei exclui da proibição os cães usados pela Secretaria da Segurança Pública. Segundo o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp), cerca de 600 cães são usados pelas empresas do setor na Grande São Paulo. O sindicato era contrário à lei.

O Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) teme pelo destino dos animais. Segundo o presidente da organização, João Paluca, os cães não podem ser doados porque “são treinados” e pessoas que não têm habilidade para manejá-los não “estão aptas para lidar com esses animais – que, em alguns casos, se tornam agressivos”. “O Centro de Controle de Zoonoses não tem como receber 500 cães lá, mantê-los por toda a vida. Ou seja, vai haver sacrifícios”, afirma Palhuca. 

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Para entrar em vigor, a lei depende de sanção do prefeito Fernando Haddad (PT). “Os vereadores têm a sua autonomia, cada um tem o seu mandato e costumam aprovar uma série de projetos, alguns polêmicos, outros não. Mas depois o Executivo tem o dever de submeter à análise técnica para sancionar ou vetar”, disse ele, na manhã desta quarta (13).

O sindicato defende que tal assunto não é de competência nem doLegislativo municipal nem do estadual. “Segurança deve ser discutida na esfera federal”, argumenta Palhuca. “E nossa atividade está regulamentada por portaria da Polícia Federal.”

Para Palhuca, o Poder Público precisaria fiscalizar melhor as empresas, em vez de coibir práticas das que atuam de forma legalizada. “Para cada empresa de segurança privada operando na legalidade, há duas clandestinas. O que significa que além dos 500 cães utilizados de forma adequada para o serviço em São Paulo, há 1 000 que não obedecem às normas”, compara ele.

“Com essa lei em vigor, quem vai cumprir? As empresas legalizadas. Então as clandestinas, com seus 1 000 cães, seguirão suas atividades – muitas vezes sem assistência de veterinários e em más condições. O poder público é incapaz de controlar a clandestinidade.”

A lei exclui da proibição os cães usados pela Secretaria da Segurança Pública.