Entidades elaboram carta aberta contra texto da Lei de Zoneamento

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Uma carta aberta endereçada ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) e ao secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento Marcos Gadelho aponta diversas falhas no esboço do projeto de lei que prevê a revisão da Lei de Zoneamento. O documento pede suspensão das audiências públicas sobre o tema e reivindicam que ele seja melhor detalhado. A prefeitura informou em nota considerar legítima as considerações das entidades que assinam a carta, porém, não disse se irá suspender o cronograma vigente (leia mais abaixo).

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O documento é assinado por 55 entidades diferentes, que vão do IAB-SP (Instituto de Arquitetos do Brasil seção São Paulo), passando pela FAU-USP (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP) e associações de bairros. Em reportagem divulgada no final de junho logo após a aprovação do Plano Diretor Estratégico, uma lei que orienta o desenvolvimento e crescimento da metrópole, a Vejinha já havia antecipado que o texto da Lei de Zoneamento, que, na prática, detalha como as mudanças serão feitas em cada lote e quadra da capital, geraria embates e iria o opor especialistas e entidades de classe a políticos e o mercado imobiliário, principalmente quando o texto começasse a ser discutido na Câmara de Vereadores.

Mesmo durante o recesso parlamentar dos vereadores, em julho, a temperatura desses embates já vinha aumentando e ferveu de vez agora, com a carta divulgada nesta quarta-feira (16). Ela critica a minuta (uma espécie de esboço) do projeto de lei para a revisão parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como Lei de Zoneamento, que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento colocou em consulta pública no dia 4 deste mês.

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Em resumo os especialistas ligados às universidades, entidades de classe e associações de moradores afirmam que o texto não pode sequer ser debatido, já que está vago e pendente de documentos que possam auxiliar no debate. O texto que pode ser conferido na plataforma Participe+ até o dia 25 deste mês. Paralelo a isso, a secretaria já marcou audiências públicas a partir desta quinta-feira (17) para que o texto seja debatido junto à população. Os técnicos apontam seis problemas do texto, entre eles um item considerado elementar, mas que não consta na minuta: os mapas. A ausência deles inviabiliza saber o que será mudado e onde ocorrerá determinada mudança. “A ausência de mapa inviabiliza o processo das audiências públicas e das reuniões colegiadas”, informa o texto da carta.

A carta também aponta ausência de documento técnico. “Esses documentos são importantes tanto para a melhor compreensão das alterações propostas quanto para a transparência e a lisura do processo”, escrevem os autores.  Os autores também elencam que os prazos estipulados para análise e contribuições são insuficientes, já que entre a divulgação da minuta e início das audiências públicas transcorreram apenas 12 dias, o que, no entendimento dos técnicos, é um prazo insuficiente para que técnicos e até pessoas leigas, que não são da área, possam entender quais serão as mudanças propostas. Além disso, eles consideram que a quantidade de audiências públicas –realizadas para apresentar o projeto e explicar o seu conteúdo– são insuficientes.

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Procurados para comentar o assunto por intermédio de suas assessorias, Nunes e Gadelho informaram por meio de nota que a Prefeitura de São Paulo considera legítimas as considerações sobre a proposta de revisão da Lei de Zoneamento. “Todas as entidades e coletivos que assinam a Carta Aberta, assim como toda a sociedade civil, têm espaço e voz e podem contribuir no processo participativo”, informa a nota. Confira a íntegra abaixo:

A Prefeitura de São Paulo considera legítimas as considerações sobre a proposta de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, também conhecida como Lei de Zoneamento. Todas as entidades e coletivos que assinam a Carta Aberta, assim como toda a sociedade civil, têm espaço e voz e podem contribuir no processo participativo.

A atual gestão tem o compromisso de elaborar um processo revisional condizente com as reais necessidades da cidade em conjunto com a sociedade. Diante disso, publicou no dia 4 de agosto a consulta pública com a proposta da Minuta de Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo justamente para receber contribuições e dialogar com a sociedade civil.

Com relação ao prazo do processo participativo, o Município afirma que observa o artigo 332 do próprio Plano Diretor Estratégico (PDE), em consonância com o entendimento manifestado no Acórdão do TJSP, que reconhece que não há prazos e quantidade de eventos fixados na legislação municipal. Dessa forma, a Prefeitura de São Paulo reafirma o empenho em garantir um processo democrático amplo.  

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, está apresentando uma minuta inovadora ao quebrar paradigmas e propor um debate de critérios, diretrizes e procedimentos para serem apreciados durante o processo participativo.

O inteiro teor da carta pode ser conferido abaixo:

CARTA ABERTA AO PREFEITO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE A REVISÃO DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LPUOS)

Última atualização em: 15/08/23 às 14h

No dia 04 de agosto de 2023, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) divulgaram na plataforma Participe+  a consulta pública da nova Minuta Final de Projeto de Lei para a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. Segundo o texto divulgado na plataforma, essa revisão parcial “tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promoverá compatibilizações necessárias em vista da Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE)”. A consulta pública ficará aberta até 25 de agosto, período durante o qual a Prefeitura também realizará audiências públicas e reuniões com órgãos colegiados, conforme divulgado na plataforma Gestão Urbana.

Considerando a relevância do debate sobre a revisão da Lei de Zoneamento, que compõe o Marco Regulatório da Política Urbana do município de São Paulo;

Considerando que a Lei de Zoneamento disciplina como os terrenos da cidade devem ser ocupados, regulamentando o tamanho das construções, os usos e atividades permitidos e a relação entre imóveis e espaços públicos;

Considerando as diretrizes da LPUOS vigente (Lei Municipal nº 16.402/2016), em especial: qualificação do adensamento demográfico; incentivo à promoção de construções sustentáveis; preservação e proteção das unidades de conservação; adequação do uso do solo aos modos de transporte não motorizados; promoção de habitação de interesse social de forma integrada; e, simplificação das regras de parcelamento, uso e ocupação do solo;

Considerando os princípios de controle social, transparência, participação popular e a importância de um amplo debate público sobre este tema que interfere diretamente na vida dos cidadãos paulistanos;

Considerando o processo recente de revisão do Plano Diretor Estratégico tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo, que ensejou inúmeras críticas e manifestações de descontentamento da sociedade civil;

Solicitamos ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento Marcos Gadelho a suspensão do atual cronograma, observando as críticas e as propostas para melhoria nos procedimentos do processo de revisão da Lei de Zoneamento, a fim de promover um debate qualificado, embasado tecnicamente e com efetiva participação social.

Com relação ao conteúdo:

1 – Ausência de mapas

A nova Minuta e seus Anexos I, II e III não apresentam o Mapa geral do zoneamento. Não existe lei de zoneamento sem  mapa que demarque os perímetros de cada zona no território da cidade. A elaboração deste mapa deve ser realizada pela equipe técnica de SMUL de maneira simultânea e em diálogo com o novo texto proposto. Texto e mapa são indissociáveis, não é possível avaliar a minuta e seus anexos isoladamente. A ausência de mapa inviabiliza o processo das audiências públicas e das reuniões colegiadas.

2 – Ausência de documento técnico

A nova minuta e seus Anexos I, II e III não estão acompanhados de documentos que exponham os estudos realizados pelas equipes técnicas competentes, em especial aqueles que trazem a avaliação do desempenho da atual Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 16.402/2016) justificando as alterações propostas. Embora a descrição do documento faça menção a ajustes decorrentes da compatibilização com o texto da revisão do PDE e com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, esses ajustes e suas respectivas justificativas não estão explicitadas nos documentos apresentados. Esses documentos são importantes tanto para a melhor compreensão das alterações propostas quanto para a transparência e a lisura do processo.

3 – Ausência de dispositivos de enfrentamento para os problemas que se evidenciaram com as transformações recentes da cidade

As transformações recentes em todas as regiões da cidade de São Paulo evidenciaram a necessidade de revisão participativa e ajustes adequadamente justificados e bem fundamentados da Lei de Zoneamento. A avaliação e o diagnóstico da dinâmica urbana no período de vigência da atual LPUOS deve fundamentar as propostas de ajustes. Alguns aprimoramentos sugeridos por pesquisas recentes são: restrição do uso de áreas não computáveis para licenciamento de empreendimentos imobiliários no grupo de atividades nR1-12; aperfeiçoamento dos parâmetros de regulação da fachada ativa e de melhorias de calçadas; compatibilização entre adensamento e proteção ao patrimônio cultural; compatibilização entre verticalização e patrimônio ambiental urbano; revisão de parâmetros de impacto de vizinhança; ampliação da provisão habitacional para as populações de baixa renda nas ZEUs e ZEMs; e, regulação e controle da destinação da produção privada de HIS[1]

[1] Esses são alguns dos aspectos sintetizados no “Caderno de Resumos” publicado pelo Fórum SP 23. Disponível em: https://www.iabsp.org.br/forumsp23/caderno_de_resumos.pdf

Com relação aos procedimentos:

1 – Prazos insuficientes para análise e contribuição

A minuta divulgada em 04 de agosto apresenta um novo texto que não era de conhecimento dos órgãos colegiados e da sociedade civil. São 12 dias entre a divulgação da minuta e as novas reuniões colegiadas e audiências públicas, sem que tenham sido apresentados materiais ilustrativos que permitam uma compreensão mais fácil para a população em geral. Este período é insuficiente para a adequada análise crítica do texto e seus anexos por técnicos e leigos e a elaboração de propostas que contribuam com o processo.

2 – Quantidade e formato das audiências públicas

A agenda divulgada prevê 5 audiências públicas virtuais para debate da nova minuta: uma audiência geral e uma audiência por região (Sul, Leste, Centro-Oeste e Norte). A realização de uma audiência por região não considera as dimensões territoriais da cidade e as especificidades de cada território, que merecem atenção e debate com a população local. É necessário realizar também audiências com segmentos sociais específicos. Além disso, o formato exclusivamente virtual das audiências pode restringir o acesso à população mais vulnerável que deseje participar do debate.

3 – Ausência de informações sobre a etapa devolutiva

O material divulgado até o momento nas plataformas Participe+ e Gestão Urbana não mencionam os procedimentos, materiais de divulgação e cronogramas para a etapa devolutiva. A etapa de devolução sobre as contribuições oriundas da participação social é fundamental para que a participação seja real. Dessa maneira, a população e representantes dos órgãos colegiados não têm clareza de como será o retorno e consideração de suas propostas pelo Executivo.

O que propomos:

1 – Apresentação do material completo

A retomada da consulta pública e da agenda participativa só deve acontecer com a publicação de um novo material em conjunto com a minuta e anexos apresentados, contendo:

1. a) Mapa de Zoneamento b) Documentos técnicosque exponham os estudos e as avaliações sobre a atual LPUOS realizados pelas equipes técnicas competentes, justificando as alterações propostas c) Materiais ilustrativos e vídeos explicativosque possibilitem a compreensão da proposta de zoneamento pela população

2 – Reuniões com órgãos colegiados e segmentos sociais específicos

Os órgãos colegiados são instâncias de debates e aprimoramento da proposta previamente à consulta pública e à agenda de participação, sendo um espaço de contribuição de representantes da sociedade civil eleitos democraticamente e com conhecimento técnico e vivências em áreas afins aos temas debatidos. Essas reuniões não podem se restringir à apresentação da proposta pelo Executivo, é necessário que seja realizada uma agenda de reuniões que permita a efetiva contribuição de seus membros, com pelo menos uma reunião inicial e uma reunião de devolutiva. Além disso, pela relevância, a revisão do zoneamento deve ser pauta de outros órgãos colegiados além de CMPU e CTLU, como: CPM, CMH, CMTT, CADES, CEUSO, CPPU, Conpresp e grupos gestores das Operações Urbanas. Ademais, propõe-se realizar reuniões com segmentos sociais específicos como: movimentos sociais e populares, organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais, sindicatos de trabalhadores, associações de moradores de bairro, entre outros.

3 – Apresentação de novo cronograma que inclua etapa devolutiva

Publicação de um novo cronograma com prazos adequados, incluindo os procedimentos e a agenda para a etapa devolutiva da participação social. A população não pode ser ouvida somente em 5 audiências, deve, no mínimo, haver audiências devolutivas acompanhadas da publicação e da apresentação de relatório final comparativo do texto inicial e final da minuta, contendo as justificativas técnicas para incorporação ou não das contribuições.

São Paulo, 14 de agosto de 2023.

Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo

 Assinam em apoio:

• Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, representada pelo Prof. Dr. João Sette Whitaker Ferreira (Diretor)
• Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, representada pela Profa. Dra. Angélica Benatti Alvim (Diretora)
• Escola da Cidade – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, representada por Vinicius Andrade (Diretor )
• Representante Titular das Universidades na CTLU e Suplente na CMPU – Daniel Montandon
• Fórum SP 23, representado por Prof. Dr. Nabil Bonduki (Coordenador Geral)
• Comissão da Política Urbana, Ambiental e Territorial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da São Paulo CAU-SP
• Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Observatório de Lutas Urbanas do Instituto das Cidades da Unifesp
• Instituto Pólis
• BrCidades
• Instituto ZeroCem
• Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
• Minha Sampa
• Movimento Parque dos Búfalos
• Entidade Oekoscientia
• Defenda Parque da Previdência
• Coletivo Jurubatuba Mirim
• Amigos da Mata Esmeralda
• AMAPP Associação dos Moradores e Amigos dos Predinhos de Pinheiros
• Associação AACHAA
• Pró-Pinheiros
• Associação de Moradores da Vila Mariana
• Associação dos Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano
• Associação Moradores da Vila Nova Conceição
• SAVIMA Sociedade Amigos de Vila Madalena
• Fórum da Pessoa Idosa de Pinheiros
• Salve Saracura
• UrbiCarto Planejamento Territorial
• Movimento Parque Linear Caxingui
• Associação Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano
• Verdi | hortas e jardins comestíveis
• Fórum de trabalho social em habitação
• Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista- SABABV
• SAMAVA – Associação dos Moradores e Amigos da Vila Alexandria
• Associação Nossa Guarapiranga
• Fórum da Pessoa com deficiência da Vila Mariana
• Pastoral das Pessoas com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo/ Região Episcopal Ipiranga
• Sociedade Amigos da Cidade Jardim, SACJ
• SOMASU – Associação de Moradores e Amigos do Sumaré
• Soul Urbanismo
• Associação Viva Moema
• Coletivo das Vilas Beatriz, Ida e Jataí
• SAAP – Associação dos Amigos Alto dos Pinheiros
• Sarah Feldman, professora IAU-USP, conselheira consultiva IAB
• Francesca Angiolillo, conselheira consultiva IAB
• Bianca Tavolari, CEBRAP, conselheira consultiva IAB
• Bike é Legal
• Mobilize Brasil
• Instituto Macuco
• Sindicato dos Arquitetos (SASP)
• AMORA Perdizes, Associação de moradores e amigos de Perdizes
• Associação de Amigos Jardim dos Jacarandás
• IPAN – Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade
• EngD – Engenharia pela Democracia
• Centro de Preservação Cultural da USP (CPC-USP)
• Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
• FACESP – Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo