Tarcísio de Freitas sanciona anistia de multas da pandemia
Gestão estadual abre mão da cobrança de mais de 10 mil autuações, incluindo as do ex-presidente Jair Bolsonaro, avaliadas em mais de 1 milhão de reais
Por 10 nov 2023, 17h02 | Atualizado em 10 nov 2023, 17h02
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou o projeto de lei que inclui a anistia de multas por descumprimento de medidas sanitárias na pandemia de covid-19. O PL 1245/2023 diz respeito à cobrança de dívidas ativas do estado e, nele, foi incluído o artigo referente ao perdão, por sugestão do governador.
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“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID–19″, define o texto. Valores pagos antes da sanção, porém, não serão restituídos.
A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 17 de outubro com 52 votos a favor e 26 contra. Já a sanção foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (9).
Com a medida, o estado abre mão de arrecadar dívidas acumuladas em mais de 10 mil autuações que incluem descumprimento de medidas sanitárias por estabelecimentos comerciais, festas e transeuntes. São aproximadamente 72 milhões de reais em multas, sendo que parte desse valor já foi pago para a Secretaria Estadual da Saúde (SES).
Um dos beneficiados é o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumulou mais de 1 milhão de reais em dívidas ativas pelo não uso de máscaras. Foram sete ocorrências entre 2021 e 2022, sendo a de maior valor em 425, 8 mil reais. Ele chegou a fazer um depósito de 913 mil reais, que deve ser restituído por ter sido feito em juízo.
O governo argumenta que a manutenção das penalidades causa sobrecarga por conta dos processos administrativos e não contribui com o desenvolvimento social e econômico, tendo em vista que pode gerar a negativação de cidadãos.
