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Governo federal regulamenta Lei Padre Júlio Lancelotti

Medida proíbe a 'arquitetura hostil', que afasta pessoas em situação de rua

Por 11 dez 2023, 10h02 | Atualizado em 5 jun 2026, 13h40
Padre Julio
 (Alexandre Battibugli/Veja SP)
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O decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancelotti é publicado nesta segunda-feira (11) pelo governo federal. A medida proíbe a ‘arquitetura hostil’, que afasta pessoas em situação de rua, como espetos pontiagudos em fachadas comerciais, jatos de água e divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus.

O Ministério dos Direitos Humanos vai criar um canal para receber denúncias por meio do Disque 100. A informação é da GloboNews.

Em 2021, o padre Júlio Lancelotti, conhecido por sua atuação com a população de rua, principalmente na Zona Leste da capital paulista, protagonizou uma cena que viralizou. Ele tentou destruir pedras que foram construídas embaixo de um viaduto para evitar que pessoas em situação de rua se instalassem ali.

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