Justiça de SP derruba decreto da prefeitura que permitia obras com ruídos altos
Decreto municipal estabelecia limites de decibéis acimas dos permitidos pela legislação federal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o decreto municipal nº 60.581/21, que permitia ruídos em obras na capital paulista em níveis acimas do liberado pela legislação federal. A ação de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público.
A gestão municipal se defendeu afirmando que não cabe controle de constitucionalidade em decreto regulamentar, o que foi negado pelo desembargador Ademir Benedito, relator da ação. Para o magistrado, o dispositivo é um regulamento autônomo, já que “inova no ordenamento jurídico ao fixar limites e criar exceções, tratando-se de norma de efeito primário, e, por isso, tornando-se passível de sofrer controle direto e abstrato de constitucionalidade.”
O relator citou o entendimento de que cabe à cidade legislar sobre meio ambiente no limite do interesse local, desde que o faça de forma harmônica com a legislação já estabelecida pela União e Estado, sendo vedada a previsão de níveis de tolerância à degradação ambiental maiores do que os já delimitados.
Ele ainda indicou na decisão que “não é de interesse da população da cidade de São Paulo estar submetida a níveis de ruído ainda mais intensos do que os suportados pelos habitantes de outras cidades, com prejuízo direto à sua saúde e bem-estar, até porque São Paulo se trata de uma megalópole, cuja vida cotidiana impõe aos seus concidadãos o convívio diário e ininterrupto com sons multivariados, e seus habitantes, atualmente, estão tendo que conviver com o barulho adicional ocasionado por novas construções civis que se propagam em todo canto da cidade”.
Entenda o decreto municipal
O dispositivo foi publicado em setembro de 2021 e possui determinações sobre a permissão do agravamento da poluição sonora em obras, delimitando o tipo de situação prevista e horários para atividades.
Nele, contam os limites de pressão sonora de 85dB para o período compreendido entre 7h e 19h e de 59dB para o período das 19h às 7h, durante a semana. Aos sábados, no período compreendido entre 8h e 14h o limite é 85dB e no turno oposto é de 59dB.
Porém, a Procuradoria-Geral de Justiça do MP que ajuizou a ação alegando ofensa às constituições estadual e federal citando as resoluções nº 001/1990 e nº 002/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que fixa o limite de ruídos para áreas residenciais entre 50 e 55 dB no período diurno e de 45 a 50 dB durante a noite.
A prefeitura informou o Município não foi intimado e aguarda a comunicação formal para análise do caso.






