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Justiça de SP derruba decreto da prefeitura que permitia obras com ruídos altos

Decreto municipal estabelecia limites de decibéis acimas dos permitidos pela legislação federal

Por Luana Machado 15 jun 2026, 17h20 | Atualizado em 16 jun 2026, 00h44
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 (Rafael Shiga/ Unsplash/Reprodução)
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o decreto municipal nº 60.581/21, que permitia ruídos em obras na capital paulista em níveis acimas do liberado pela legislação federal. A ação de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público.

A gestão municipal se defendeu afirmando que não cabe controle de constitucionalidade em decreto regulamentar, o que foi negado pelo desembargador Ademir Benedito, relator da ação. Para o magistrado, o dispositivo é um regulamento autônomo, já que “inova no ordenamento jurídico ao fixar limites e criar exceções, tratando-se de norma de efeito primário, e, por isso, tornando-se passível de sofrer controle direto e abstrato de constitucionalidade.”

O relator citou o entendimento de que cabe à cidade legislar sobre meio ambiente no limite do interesse local, desde que o faça de forma harmônica com a legislação já estabelecida pela União e Estado, sendo vedada a previsão de níveis de tolerância à degradação ambiental maiores do que os já delimitados.

Ele ainda indicou na decisão que “não é de interesse da população da cidade de São Paulo estar submetida a níveis de ruído ainda mais intensos do que os suportados pelos habitantes de outras cidades, com prejuízo direto à sua saúde e bem-estar, até porque São Paulo se trata de uma megalópole, cuja vida cotidiana impõe aos seus concidadãos o convívio diário e ininterrupto com sons multivariados, e seus habitantes, atualmente, estão tendo que conviver com o barulho adicional ocasionado por novas construções civis que se propagam em todo canto da cidade”.

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Entenda o decreto municipal

O dispositivo foi publicado em setembro de 2021 e possui determinações sobre a permissão do agravamento da poluição sonora em obras, delimitando o tipo de situação prevista e horários para atividades.

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Nele, contam os limites de pressão sonora de 85dB para o período compreendido entre 7h e 19h e de 59dB para o período das 19h às 7h, durante a semana. Aos sábados, no período compreendido entre 8h e 14h o limite é 85dB e no turno oposto é de 59dB.

Porém, a Procuradoria-Geral de Justiça do MP que ajuizou a ação alegando ofensa às constituições estadual e federal citando as resoluções  nº 001/1990 e nº 002/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que fixa o limite de ruídos para áreas residenciais entre 50 e 55 dB no período diurno e de 45 a 50 dB durante a noite.

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A prefeitura informou o Município não foi intimado e aguarda a comunicação formal para análise do caso.

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