Justiça dá 48 horas para Prefeitura de SP credenciar Uber Moto
Decisão estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento; gestão Ricardo Nunes informou que estudará medidas cabíveis
A novela envolvendo o transporte de passageiros por motocicletas na capital ganhou mais um capítulo. A Justiça de São Paulo determinou ontem (21) que a prefeitura conceda formalmente o credenciamento da Uber para operar o serviço de Uber Moto na cidade no prazo de 48 horas.
Cabe recurso da decisão.
A sentença, proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, fixou uma multa diária de R$ 5 mil caso a administração municipal descumpra a ordem.
Na avaliação da magistrada, o indeferimento do pedido feito pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) em 15 de julho não se trata de um novo ato administrativo, mas sim de uma repetição de uma medida que já havia sido considerada ilegal pela Justiça paulista anteriormente.
A magistrada relembrou que a sentença anterior já determinava o credenciamento da empresa, restando ao município apenas a formalização.
O texto traz ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em medida cautelar, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu as exigências da gestão municipal referentes a coberturas adicionais de seguro, definindo que as regras devem seguir unicamente a legislação federal.
Em nota, a Uber afirmou que a juíza destacou o “comportamento contraditório” do município ao apresentar “objeções formais tardiamente suscitadas” — como questionamentos burocráticos sobre a ausência de assinatura na declaração do seguro —, e ressaltou que apresentou no último dia 17 a documentação com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb.
Já a Prefeitura de São Paulo informou que analisará as medidas cabíveis assim que for notificada.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) declarou que “permanecerá defendendo a vida” e citou dados sobre a alta de mortes em acidentes com motocicletas na capital: foram 283 óbitos no primeiro semestre deste ano, contra 475 durante todo o ano passado.
Entenda o imbróglio do seguro
A disputa pelo serviço se arrasta há meses e envolveu diretamente o STF. Um decreto municipal assinado por Ricardo Nunes em dezembro exigia que o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) cobrisse não só o passageiro, mas também o motociclista e terceiros.
As apólices cobradas pela gestão municipal previam valores de R$ 100 mil para danos físicos, morais e despesas médicas, R$ 300 mil para invalidez e R$ 500 mil em caso de morte.
Em junho, o ministro Alexandre de Moraes tornou o trecho do decreto sem efeito e deu 15 dias para que a prefeitura analisasse os pedidos com base unicamente nas regras nacionais.
Para o ministro, a prefeitura invadiu a competência da União e criou uma “barreira desproporcional” ao serviço ao impor “valores vultosos”.
A ação no STF foi movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
Vale lembrar que, em abril deste ano, a Uber teve o pedido de credenciamento rejeitado por não apresentar as apólices nos moldes cobrados pela prefeitura.
No mesmo mês, a concorrente 99 desistiu de operar o transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista após reunião com a administração municipal.






