Prefeitura quer liberar fechamento de ruas com saída
Projeto que será encaminhado à Câmara nesta quinta (27) promete regulamentar a obstrução de vilas, ruas sem saída e até vias que possuem passagem
O prefeito Fernando Haddad apresentará nesta quinta (27) um projeto de lei para regulamentar o fechamento de vilas, ruas sem saída e até vias que possuem passagem, mas não causam impacto para o trânsito da capital. Nesse último caso, os portões poderão ser construídos somente após autorização da Companhia de Engenharia de Tráfego.
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Segundo a proposta de Haddad que será encaminhada para a Câmara Municipal, os portões terão que ficar abertos das 6h às 22h. A multa por descumprimento será de 1 000 reis por residência. Atualmente, existem cerca de 1 000 endereços considerados vilas ou ruas sem saída na capital.
O texto prevê que, ao menos, 70% dos proprietários dos imóveis aprovem a obstrução, que ocorrerá somente após autorização da prefeitura. Antes, os moradores só comunicavam o bloqueio e pediam a regularização.
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As subprefeituras de cada região terão até seis meses para aprovar ou não o fechamento de determinada via. Caso contrário, os moradores poderão interditar o local automaticamente.
Outra novidade é que, para manter suas vilas, os moradores terão que oferecer uma contrapartida ambiental, como preservação de árvores nativas e plantações de outras. Apesar da discussão sobre um possível aumento da taxa de IPTU, o fato foi descartado no projeto.
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No início do ano, as vilas começaram a receber notificações para abrirem seus portões, após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de julho de 2014, que considerou inconstitucional a lei proposta por um vereador que versava sobre o tema. Na ocasião, o judiciário argumentou que a Câmara não tem o poder legal para definir o fechamento de vias. A decisão teria que partir da prefeitura, como será feito agora.
