Juiz manda soltar ex-fiscal flagrado recebendo 70 000 reais

O juiz Marcos Vieira de Morais, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) do Tribunal de Justiça de São Paulo, relaxou a prisão em flagrante do ex-auditor fiscal da Prefeitura Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, preso após receber um pacote com R$ 70 mil de outro servidor público. O suspeito é delator e ex-integrante da máfia do imposto sobre serviços (ISS).

Para Morais, o flagrante da prática de extorsão por Magalhães só ocorreria caso ele fosse pego no momento em que pedia dinheiro. Como ele foi detido depois, recebendo o dinheiro, o juiz decidiu que o crime de extorsão não foi flagrado, mas sim a consequência desse crime. Assim, ele determinou, na tarde desta sexta (19) o relaxamento da prisão.

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“A doutrina e a jurisprudência amplamente majoritária adotam entendimento no sentido de que a extorsão é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que o agente pratica o verbo, conduta núcleo do tipo penal, independentemente da obtenção de vantagem indevida”, escreveu o juiz.

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Assim, a interpretação de Morais ao determinar a soltura do fiscal foi que “a prisão em flagrante nos crimes formais deve ter como referência a prática do verbo descrito no tipo penal, e não a ocorrência do resultado (o recebimento do dinheiro)”.

Reação

“O teor da decisão é o sonho de qualquer corrupto desse país”, disse o promotor de Justiça Roberto Bodini, um dos responsáveis pela investigação que resultou na prisão de Magalhães.

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“A decisão é um recado: tome cuidado ao pedir dinheiro, mas pode recebê-lo em praça pública”, disse o promotor Bodini. “No dia em que a Justiça Federal do Paraná prende os maiores empresários do país, a Justiça de São Paulo entende que um dos maiores corruptos da cidade receber 70 mil reais em dinheiro para não prejudicar um colega não constitui crime.”

Magalhães já havia sido transferido para o Centro de Detenção Provisória 3 de Pinheiros, na Zona Oeste, local com capacidade para 572 presos, mas que nesta tarde abriga 1 442 pessoas – contando com ele.

O advogado de Magalhães, João Ramacciotti, por outro lado, afirmou que “o juiz agiu dentro da lei” e que Magalhães prestará todos os esclarecimentos sobre o caso no decorrer do processo. Segundo o advogado, o ex-fiscal havia declarado que sua prisão havia sido “uma armação”.

Esquema

Réu confesso, o fiscal teve 26 imóveis congelados pela Justiça quando a máfia do ISS foi descoberta, em 2013. A operação que desmontou o esquema havia prendido quatro pessoas – além de Magalhães, os fiscais Eduardo Horle Barcellos, Carlos Augusto di Lallo Leite do Amaral e o chefe de arrecadação da gestão Gilberto Kassab (PSD), Ronilson Bezerra Rodrigues. 

Em menos de vinte e quatro horas depois das prisões, Magalhães já havia confessado o esquema e se voluntariado para entregar os colegas em troca de reduções de penas. Ele ficou famoso por uma entrevista ao Fantástico, da TV Globo, em que dizia ter gastado todo o dinheiro que obteve com garotas de programa e festas. Disse também que era “difícil” ser bandido.

No fim de 2014, com quatro denúncias formais já aceitas e sendo analisadas pela Justiça paulista, ele postou fotos em uma rede social em que aparecia fumando charuto e pilotando uma lancha.