Lei Larissa Manoela: Câmara aprova projeto que restringe acesso dos pais aos bens dos filhos
Projeto de lei exige prestação de contas anual por parte dos gestores; PL seguirá para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a Lei Larissa Manoela“, que restringe o acesso dos pais aos bens dos filhos menores de idade que trabalhem no meio artístico. O PL 3919/2023, de autoria de Marcelo Queiroz (PP-RJ), assegura que os bens obtidos pelas crianças sejam geridos de forma transparente e responsável e foi encaminhado para aprovação no Senado.
De acordo com o texto, os responsáveis legais designados para gerir o patrimônio do menor deverão prestar contas anualmente ao judiciário, detalhando todos os gastos, ganhos e investimentos realizados com o dinheiro do menor. Se for identificada ingerência por esse responsável, ele poderá ser substituído por outro familiar ou profissional qualificado, escolhido pela família e autorizado judicialmente.
O projeto também determina que os gestores devem priorizar o bem-estar do artista-mirim, incluindo sua saúde física e psicológica, educação, descanso e lazer, e devem realizar investimentos que foquem na conservação do patrimônio. Além disso, bens adquiridos com recursos provenientes do trabalho do menor devem ser registrados em seu nome.
O PL foi inspirado no caso de Larissa Manoela, atriz brasileira que iniciou a carreira na infância. Em 2023, ela relatou em entrevista que abriu mão de um patrimônio de R$ 18 milhões para evitar uma briga judicial com os pais, que administravam sua carreira e dinheiro. A atriz afirmou que só tinha 2% de participação na empresa criada por seus pais para gerenciamento de seus contratos de trabalho.
