Governo de SP obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada de graça
Estabelecimentos devem disponibilizar cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade
Por 13 set 2023, 17h13 | Atualizado em 5 jun 2026, 13h36
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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servir água potável filtrada à vontade aos clientes. A lei passa a valer a partir desta quarta-feira (13), dia em que foi publicada no Diário Oficial.
Um dos artigos do PL estabelece que os comércios devem “afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada”.
A capital paulista tem uma lei similar que entrou em vigor em agosto de 2021, mas estabelecimentos associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) brigam na Justiça desde março deste ano para sua revogação.
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