Justiça considera legal serviço de mototáxi da 99 e Uber passa a oferecer modalidade em SP
Prefeitura de São Paulo não pode multar a empresa com base em um decreto municipal, diz decisão
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Atualizado em 22 jan 2025, 13h42 - Publicado em 22 jan 2025, 11h47
A Justiça de São Paulo considerou legal a operação do serviço de mototáxis pelo aplicativo 99. De acordo com a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública, referente à Ação Civil Pública, a Prefeitura de São Paulo não pode multar a empresa com base em um decreto municipal de 2023 que proíbe o serviço na cidade. Agora, a Uber também anunciou que vai começar a oferecer mototáxis em seu aplicativo.
De acordo com o juiz Josué Vilela Pimentel , “é inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.”
Em janeiro de 2023, a prefeitura suspendeu temporariamente o serviço por decreto. Na época, a 99 não lançou o serviço na plataforma.
Depois de dois anos, no último dia 14 de, a 99 lançou a modalidade fora do centro expandido. Desde então, a prefeitura passou a
realizar apreensões das motocicletas que realizavam o serviço. Os condutores também eram multados em cerca de R$ 7 mil.
A 99 afirma que vai continuar a fornecer o serviço na capital paulista. Nesta quarta-feira (22), a Uber anunciou que começou a oferecer o serviço fora do centro expandido de São Paulo.
A empresa informou que fez o lançamento do serviço depois da decisão da Justiça de terça-feira.
“O Uber Moto é um serviço privado, ou seja, não se confunde com o mototáxi, que é um serviço público. A atividade está regulamentada pela Lei Federal 13.640/2018 e é prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana, entendimento que já foi reiterado em mais de 20 decisões judiciais relacionadas ao modal pelo Brasil. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo também confirmam o entendimento de que os municípios podem regular, mas não impedir a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros”, diz a empresa em seu anúncio.
O prefeito Ricardo Nunes, em entrevista nesta quarta-feira (22), afirmou que a prefeitura entrará com queixa crime contra as empresas pelo descumprimento da legislação municipal. Ele também informou que vai multar as empresas em R$ 50 mil por dia e que a administração continuará a apreensão de motocicletas.
“A intenção é responsabilizar os donos das empresas pelos acidentes e óbitos que acontecerem”, disse Nunes.
