Governo suspende venda de iPhone 12 e multa Apple em 12,2 milhões
Empresa foi processada pela Secretaria Nacional do Consumidor por vender aparelhos sem carregadores; cabe recurso
Em decisão publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da União, o governo federal determinou a suspensão da venda de telefones celulares iPhone 12 e todos os modelos que vierem desacompanhados de carregadores de bateria. Além disso, multou a Apple Computer Brasil, subsidiária brasileira da multinacional, em 12,2 milhões de reais (12 275 500).
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que as acusações contra incluem “venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros”.
Além da suspensão da venda e multa, as penalizações incluem ainda a cassação do registro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) dos aparelhos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12, o que, na prática, torna a comercialização do produto ilegal no Brasil.
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Procurada, a Apple informou que não irá se manifestar a respeito.
Segundo a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do ministério responsável por abrir o processo, em sua defesa, a Apple alegou “preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável” para não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones. A Senacon, contudo, alegou que os argumentos não foram suficientes, e a Apple transferiu ao consumidor o ônus de sua decisão de vender os aparelhos sem carregadores. “A fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente”, informa.
O órgão citou ainda que órgãos de defesa do consumidor (Procons) de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), já autuaram a empresa, e, até hoje a Apple não tomou nenhuma medida para minimizar o dano, e continua vendendo os aparelhos sem carregadores, à revelia de decisões judiciais que determinaram a sua suspensão.
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“Outros fabricantes foram processados e que eles têm apresentado propostas para solução”, informa o ministério.
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