Prefeitura cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte

A prefeitura de São Paulo publicou nesta terça-feira (2) no Diário Oficial (DO) do Município o decreto que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). O órgão foi anunciado pelo prefeito Fernando Haddad no dia 26 de junho, como uma das principais ações da administração para o Pacto Nacional pelo Transporte. A primeira e principal função do grupo será criar a nova licitação para o transporte público da capital.

Segundo o DO, o conselho ficará submetido à Secretaria de Transportes e será composto por 39 pessoas, que terão mandato de dois anos e não serão remuneradas. O grupo será formado por treze representantes dos órgão municipais, como SPTrans e CET; treze representantes da sociedade civil eleitos em votação direta; e treze representantes de operadores dos serviços, incluindo associações de empresários e sindicatos de trabalhadores.  O Ministério Público, a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas e a Controladoria Geral do Município também foram convidados a participar.

A primeira função do órgão será a revisão e discussão da licitação de transporte público da capital. A licitação, aberta no início de junho, foi cancelada pelo prefeito depois das manifestações e protestos pela redução da tarifa. “Não podemos assinar contratos de quinze anos sem participação popular. O momento pelo qual estamos exige a participação da sociedade. Vamos abrir as planilhas para que as pessoas tenham consciênca dos custos que estão sendo enfrentados”, disse Haddad no dia 26 de junho.

Os contratos atuais, que foram assinados na gestão de Marta Suplicy, serão prorrogados até que a nova licitação seja lançada. Os documentos determinam quais empresas e cooperativas de ônibus podem atuar na capital. O CMTT deve ser formado em até sessenta dias.

Poderes

Entre as funções estabelecidas para o conselho estão propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, propor a normatização da circulação de carga e serviços e participar da revisão do Plano Diretor.  Além disso, a Secretaria Municipal de Transportes deverá encaminhar ao CMTT a justificativa para aumento tarifário antes que ele seja feito, incluindo as planilhas de custos.