Câmara rejeita redução da maioridade penal

Depois de um dia tumultuado, com protestos dentro e fora do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta (1º) o texto principal da proposta de emenda à constituição 171, que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes. Foram apenas 303 votos a favor. Como se tratava de uma PEC, o projeto necessitava de 308 votos. Um total de 184 deputados foram contrários à redução. Três se abstiveram. Favorável à redução, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que os manifestantes fossem retirados das galerias.

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O texto discutido na Câmara reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, tráfico de drogas, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena, como o uso de arma. O governo quer que o prazo máximo de internação de menores que cometem crimes hediondos passe de três para oito anos. A proposta tramita no Senado, que começou a discutir o tema em plenário na sessão de terça (30).

O texto rejeitado era um substitutivo apresentado na comissão especial que discutiu o tema. Com a rejeição, os deputados votarão o texto original, que determina a redução da maioridade penal para todos os tipos de crime.

A sessão, que durou cerca de cinco horas, foi marcada por discussões acaloradas. “Reduzir a maioridade penal aumenta a violência na sociedade. Não diminui. É ineficaz”, afirmou Valente. “Não somos vingadores. Somos legisladores. Temos que garantir o futuro da nossa juventude. O mesmo estado que não acolhe, que não dá educação, cultura, lazer, não pode ser o estado da punição”, disse Ivan Valente (PSOL-SP). 

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Integrante da chamada “bancada da bala”, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da reserva da Polícia Militar, criticou texto escrito pelo grupo parlamentar contrário à redução da maioridade penal. “Quem escreveu isso aqui ou fumou maconha estragada ou não sabe o que diz”, afirmou da tribuna o deputado.

Ao concluir seu discurso, Fraga foi alvo de manifestação de estudantes que acompanham a sessão nas galerias do plenário. Outros deputados da “bancada da bala”, todos vestindo camisetas pretas onde se lê “redução da maioridade penal já”, reagiram. O Capitão Augusto (PR-SP) olhou para os manifestantes e friccionou os dedos insinuando recebimento de dinheiro.

Concluída a votação, manifestantes comemoraram a rejeição cantando “O Cunha é ditador”, “Nas ruas, nas praças, quem disse que sumiu, aqui está presente o movimento estudantil”. Contrário à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a medida deve fazer a população carcerária do país aumentar em até 40 000 pessoas por ano, o que agravaria ainda mais o déficit de vagas do sistema prisional brasileiro. Atualmente, faltam 220 000 vagas nos presídios para abrigar os 607 000 presos do país.

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O governo tentou durante todo o dia impedir que o grupo de parlamentares favorável à alteração na Constituição atingisse os 308 votos necessários para garantir a mudança. A ação do governo começou pela manhã. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, convocou reunião com líderes de partidos da base do governo para apresentar argumentos contrários à redução. Segundo ele, se a PEC fosse aprovada, a situação do sistema prisional brasileiro ficaria “catastrófica”. “A situação será alarmante. As consequências serão desastrosas para o País”, afirmou. O ministro lembrou o déficit de prisões. “Temos presídios completamente superlotados. A taxa de ocupação chega a 160% e há mais de 400 000 mandados de prisão a serem cumpridos. Temos necessidade de um outro sistema prisional.”

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Bomba atômica

Cardozo disse que o governo entregará, no fim deste ano, 40 000 vagas prometidas pela presidente Dilma Rousseff em 2011. Ou seja: o governo levou quatro anos para oferecer o número de vagas que seriam necessárias em um ano se a redução da maioridade for aprovada. “Isso é uma bomba atômica para o sistema prisional dos estados”, disse o ministro da Justiça. “Há momentos em que o governo não pode deixar de informar que o caminho é desastroso.” A pesquisa sobre sistema prisional que Cardozo afirmou ter distribuído para deputados e senadores indica ainda que detentos têm nível de contaminação por HIV sessenta vezes maior do que quem está em liberdade.