Câmara aumenta benefícios para funcionários do Tribunal de Contas

Na última sessão antes do recesso de meio de ano, os vereadores de São Paulo aprovaram a criação de benefícios para os servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM), que agora terão auxílio-alimentação de 573,45 reais e auxílio-saúde de até 1 079 reais, por meio de reembolso, dependendo da faixa etária. O pacote de bondades vai na esteira de benefícios idênticos concedidos aos funcionários da própria Câmara, que passaram a ter essa verba extra no último mês. Com a medida, os contribuintes vão arcar com um custo extra de 15,9 milhões de reais anuais.

Além dos aumentos, os funcionários do tribunal tiveram os salários corrigidos em 2,84%. O último reajuste, segundo o sindicato da categoria, foi em março do ano passado. A folha de pagamento do tribunal é de cerca de 203 milhões de reais por ano. São 539 funcionários ativos, que têm vencimentos mensais que variam entre 4 800 reais e 24 100 reais.

A votação foi por 31 votos favoráveis e 6 contrários – foram contra os vereadores Caio Miranda (PSB), Fernando Holiday (DEM), Janaína Lima (Novo), José Police Neto (PSD), Sandra Tadeu (DEM) e Soninha Francine (PPS). Além disso, dezoito vereadores não participaram da votação.

Somando os benefícios dados ao pessoal da Câmara e do TCM, só nos últimos trinta dias os vereadores criaram aumento de gastos da ordem de 54 milhões de reais por ano à cidade.

“O curioso é que ninguém fala mais de ajuste fiscal, como se a crise estivesse superada”, afirma o cientista político Marco Antônio Carvalho Teixeira, professor do Departamento de Gestão Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP). Ele destaca que os aumentos foram concedidos para servidores justamente do órgão que deveria fiscalizar gastos. “Outras categorias de elite do funcionalismo, mais organizadas, podem agora querer isonomia e pedir esses benefícios também.”

O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindlex), Marcos Alcyr, afirma que os benefícios eram uma demanda dos funcionários dos dois órgãos, mas reconhece que não havia obrigação legal de conceder também para o pessoal do TCM. “Nossa data-base é março, e o resultado da negociação tem de virar projeto de lei”, explica.

Alcyr destaca que o reajuste salarial de 2,84% ficou abaixo da inflação acumulada desde o último aumento. A variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 3,31%.

Os benefícios foram incluídos em um outro projeto de lei, que tramita na Câmara desde 2015, e previa que o teto salarial do TCM tivesse por base o salário dos conselheiros, que já é maior que os vencimentos do prefeito Bruno Covas (PSDB), de 24 100 reais.

O teto dos conselheiros é de 30 400 reais. A proposta era de que mais pessoas pudessem ganhar o salário dos conselheiros. Mas o texto foi alterado para se adequar às propostas que criavam os benefícios pelo próprio TCM, autor do projeto de lei, segundo a assessoria de imprensa da Presidência da Câmara.

Quando o projeto de lei que tratava dessas mudanças apenas no Legislativo do Município foi aprovado pelos vereadores, houve a inclusão de uma medida polêmica, que propôs reajuste de até 77% em gratificações recebidas pelos funcionários da Câmara, que chegariam a até 16 000 reais, o que extrapolava o teto salarial constitucional. Ao sancionar a lei, no momento em que ocupava o cargo de prefeito, o presidente da Casa, Milton Leite (DEM), vetou esse reajuste.

A Câmara ainda aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que padroniza a organização dos gabinetes dos 55 vereadores da cidade e determina a quantidade de servidores exercendo cada função. A medida é uma tentativa da Casa de se adequar a questionamentos do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, que discute a constitucionalidade da lei que criou esses cargos, em 2003.

Decisão de abril, do desembargador Sérgio Rui, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou pedido de Smanio para suspender os 1.068 cargos dos gabinetes. Na prática, os vereadores foram proibidos de fazer novas contratações, mas não precisaram demitir ninguém. Com a aprovação do projeto, que só entraria em vigor em 10 de abril, a Mesa Diretora do Legislativo espera conseguir derrubar a liminar judicial que impede novas contratações.

Com o novo projeto, o número total de servidores por gabinete e o pagamento máximo por mês não se alteram. Cada parlamentar tem direito a dezoito funcionários e uma verba mensal de 164 400 reais para os pagamentos. O que era questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE) é que não havia padronização de quantos cargos há em cada gabinete. Com a nova divisão, a Câmara estima uma economia de gastos com salários de 719 000 reais por ano.

Todos os funcionários dos gabinetes são contratados por indicação política, sem concurso, o que também era questionado pelo MPE. Essa forma de contratação não foi alterada.