Instituições bancárias e financeiras que empregam vigilância armada na cidade de São Paulo serão obrigados a instalarem cofres específicos para armazenamento de armas, munições e coletes balísticos, segundo uma lei publicada no Diário Oficial da Cidade nesta quarta-feira (18).
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A medida foi aprovada no dia 15 de dezembro de 2022 e foi sancionada na terça-feira (17) pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). O autor da medida é o vereador Mario Palumbo Júnior, mais conhecido como Delegado Palumbo (MDB), eleito deputado federal nas eleições de 2022. Segundo ele, atualmente os bancos não são obrigados a fornecerem armários firmes e resistentes para armazenar esses dispositivos.
“Conversando com policiais eles disseram que vem aumentando muito o número de furto de armas em agências, sobretudo aos finais de semana. Fizemos a medida para o bandido não ter facilidade”, afirma.
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Pela lei, as instituições terão um ano para que instalem os cofres. Eles devem ser reforçados, com chapa de aço de meia polegada e fixado por chumbadores grossos. Nele, os funcionários das em
Ainda quase estava em discussão, a medida chegou a ser questionada formalmente pela Frente Parlamentar de Comércio, Servidos e Empreendedorismo da Câmara dos Deputados. Ofício enviado ao vereador Milton Leite (União Brasil), presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo, em março de 2022 informava que o texto do então projeto de lei continha imperfeições jurídicas e inconstitucionalidades. “Conforme preceitua o art. 22, XXII, da Constituição Federal, foi reservada à União a competência privativa para legislar sobre as atribuições da Polícia Federal, a qual é exercida por delegação do Ministério da Justiça para regulamentar e fiscalizar a segurança privada em âmbito nacional”, cita trecho do documento assinado pelo ex-deputado federal Eli Corrêa Filho (União Brasil), que não conseguiu se reeleger em 2022.
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“É uma medida que vai ajudar a sociedade. Os banqueiros vão gastar muito menos com os cofres do que correr o risco de deixar a arma ir para na mão dos criminosos”, afirmou.
O que os bancos dizem
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informou em nota que o controle e a manutenção de cofres para a guarda de armas são feitos por empresas terceirizadas de segurança, contratadas pelos estabelecimentos financeiros. “A responsabilidade pelas novas regras cabe à essas empresas terceirizadas, sempre obedecendo as regras de segurança bancária, regulada pela Lei Federal 7.102/83”, informa.
Ainda segundo a federação, a legislação prevê que todo estabelecimento financeiro deve ter plano de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça. Ele é composto por vigilância armada, sistema de alarme e no mínimo um entre outros dispositivos mecânicos ou eletrônicos de segurança, tais como porta de segurança com detectores de metais, fechadura eletrônica programável com retardo de tempo para abertura do cofre, entre outros.
A Febraban informou ainda que para auxiliar no combate do avanço da criminalidade, os bancos investem cerca de 9 bilhões de reais ao ano em segurança. “Além disso, são investidas somas expressivas de recursos em tecnologia para a realização de operações de forma rápida e segura por meio dos canais digitais, reduzindo a necessidade de recurso dentro das agências bancárias ou no manuseio de dinheiro em espécie”, informa.
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