Em janeiro de 2018, o Diário Oficial paulista publicou uma lei “autorizando” o governo estadual a instalar, em Itapeva, um restaurante do Programa Bom Prato — que oferece refeições saudáveis e acessíveis à população de baixa renda. Um ano e meio depois, a equipe técnica responsável pelo programa afirma não ter nada em andamento sobre o assunto.
Emparedados entre Câmara dos Deputados e câmaras municipais, os deputados estaduais — que têm, pela Constituição Federal, competência para legislar sobre pouca coisa — buscam visibilidade apresentando centenas de projetos sem efeito prático, que consomem tempo nas comissões, mobilizam técnicos e retardam a tramitação de outras pautas.
A prática de apresentar projetos de lei “autorizativos” — que, se aprovados, concedem licença para que o governo realize ações que nem sequer planeja ou deseja concretizar — levou parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a entregarem 266 propostas na Legislatura passada, entre 15 de março de 2015 e 14 de março deste ano, segundo levantamento feito pelo Estado.
Desses, 25 foram aprovados em plenário, mas nenhum saiu do papel até hoje. Entre os que receberam o aval da Assembleia, apenas 11 foram sancionados pelo governador. Dos 11, cinco versam sobre algo que já era feito pelo governo independentemente da Alesp, três não deram em nada e outros três ainda têm chance de sair do papel.
As informações sobre o desfecho das propostas aprovadas foram levantadas pelo governo a pedido da reportagem.
Há ainda um conjunto de 14 projetos autorizativos aprovados pela Assembleia e integralmente vetados pelo governador. Em cinco desses casos, os deputados derrubaram o veto e promulgaram as leis, fazendo valer uma autorização ao governo que ele próprio não quis.
Apesar de a maioria não chegar nem sequer a ser aprovada, técnicos da Alesp relatam um desgaste de tempo e energia em função dos autorizativos, que deixam a pauta mais longa. A maior parte — 251 — chegou a ser designado para três comissões da Alesp antes de ser arquivada. Além disso, 165 tiveram ao menos um parecer publicado.
Técnicos ressaltam ainda que o trabalho é feito em função de algo que fica a critério do Poder Executivo realizar ou não.
Na gestão Alckmin, a Procuradoria-Geral do Estado fez uma recomendação de rejeitar todos os projetos autorizativos. “Esses projetos são inconstitucionais. A Assembleia não pode autorizar o governador a fazer alguma coisa que é da competência dele exclusiva”, disse ao Estado o ex-procurador Elival da Silva Ramos.
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