Alckmin regulamenta lei estadual que proíbe pancadões

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta (17) um decreto que autoriza ações da Polícia Militar nos chamados ‘pancadões’. A lei foi sancionada em dezembro de 2015 a partir de um projeto dos deputados Coronel Camilo (PSD), ex-comandante da PM, e Coronel Telhada (PSDB), ex-comandante da Rota.

As regras estabelecidas pela lei autorizam, por exemplo, que carros em bailes funk sejam apreendidos ou multados por conta do som alto. Antes, a PM poderia ir ao local e pedir que abaixasse o som, sem intervir ou multar. Veículos estacionados em áreas públicas ou de estacionamento, como shoppings e postos de gasolina, ficam proibidos de aumentar excessivamente o volume.

 A fiscalização dos pancadões na capital tem sido feita através através das leis de silêncio. Multas pelo excesso de barulho podem ser aplicadas a qualquer hora do dia.