Agência paulista adia multa por gasto excessivo de água

Sob fortes críticas das entidades de defesa do consumidor, a agência que fiscaliza o serviço da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) deixou para o dia 7 de janeiro a regulamentação da multa para quem consumir água acima da média em 2015.

A proposta anunciada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) há 12 dias prevê sobretaxa de 20% na conta para quem consumir até 20% mais em relação à média do ano passado, e de 50% para quem ampliar o consumo além desse limite. A medida valerá para os clientes da Sabesp na capital e em outras 30 cidades da Grande São Paulo.

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Na segunda-feira (29), a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) realizou uma audiência pública para ouvir sugestões sobre a medida, chamada de “tarifa de contingência”. O encontro foi marcado pelas críticas feitas por entidades de defesa do consumidor, que classificam a multa como “ilegal”.

Segundo Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Lei de Saneamento, de 2007, estabelece que a sobretaxa para controle de demanda de água deve ser precedida da declaração oficial de racionamento, o que Alckmin descarta fazer. “Não aceitamos a tarifa de contingência da maneira como está sendo proposta. Nós entendemos que, primeiramente, tem de ser declarado racionamento. Depois disso, deveria haver uma campanha massiva de conscientização sobre a medida, o que não vimos até agora.”

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Em parecer elaborado em maio, quando a Sabesp pediu autorização para aplicar a multa, a Arsesp afirma que “essa declaração de racionamento pela autoridade gestora de recursos hídricos não deve ser confundida com a instituição de racionamento na distribuição de água”.

Segundo a Sabesp, como os órgãos reguladores dos mananciais determinaram a redução da retirada de água do Sistema Cantareira, na prática, o racionamento já existe. Para o Idec, contudo, essa justificativa só seria válida para os 8,8 milhões de clientes atendidos pelo Cantareira, mas a empresa vai instituir multa para todos os consumidores da Grande São Paulo. Procurada, a Sabesp informou que aguarda a decisão da Arsesp para começar a aplicar a multa (O Estado de S. Paulo).